by Avanços Históricos na Regularização Fundiária com a Resolução nº 16
No último dia 28 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 16, que marca um avanço significativo na destinação de terras públicas no Brasil. O documento, em seu artigo 2º, determina que 18 áreas remanescentes de glebas públicas federais, totalizando cerca de 537.002,27 hectares, sejam destinadas ao reconhecimento e à regularização do uso e ocupação de povos e comunidades tradicionais em florestas públicas federais.
Essa medida, conduzida pelos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), foi celebrada como um marco histórico durante o II Seminário Regional sobre Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais, realizado em Belém (PA). O evento reuniu representantes do governo, organizações da sociedade civil e lideranças de povos e comunidades tradicionais, consolidando o diálogo para a criação de políticas públicas mais inclusivas e efetivas.
Importância da Resolução para os Povos Tradicionais
Segundo Letícia Santiago de Moraes, vice-presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), a decisão é crucial para enfrentar os desafios históricos relacionados à regularização fundiária. “A proteção, conservação e garantia dos territórios tradicionais são essenciais não apenas para as comunidades que os habitam, mas para a manutenção da vida, dado o papel fundamental desses povos na preservação de biomas, águas e ecossistemas ao longo dos séculos”, afirmou.
O CNS apresentou um parecer técnico-jurídico em parceria com universidades e pesquisadores, destacando metas prioritárias para a regularização fundiária até 2025. O documento foi protocolado junto ao MMA, MDA e ao Ministério Público Federal (MPF), reforçando a necessidade de garantir sustentabilidade e segurança territorial aos Projetos de Assentamentos Extrativistas (PAEs).
LEIA TAMBÉM: Projeto de restauração oferece uma perspectiva promissora para o futuro das iniciativas de conservação
Outras Destinações de Terras Públicas
Além do reconhecimento para povos e comunidades tradicionais, a Resolução nº 16 também estabelece a destinação de:
- 468.850,70 hectares para o MMA e o ICMBio, visando a criação ou ampliação de unidades de conservação da natureza;
- 149.288,87 hectares ao MMA e ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), para concessões florestais.
Essas medidas reforçam o compromisso com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável em áreas estratégicas do país.
Regularização Fundiária: Pilar dos PAEs
A regularização fundiária é apontada como um dos pilares essenciais para a consolidação dos PAEs. Com a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), as comunidades passam a ter posse coletiva da terra, garantindo autonomia e segurança jurídica.
No entanto, o processo ainda enfrenta desafios, como a falta de uniformidade nos pareceres jurídicos e a lentidão na efetivação das CDRUs. Entre as ações prioritárias destacadas pelo CNS, está a criação de um protocolo com procedimentos claros para a regularização de até 50% dos PAEs até novembro de 2025.
Perspectivas Futuras
A Resolução nº 16 representa um passo importante para a justiça socioambiental no Brasil. Ao reconhecer os direitos dos povos e comunidades tradicionais, o governo federal avança na construção de um modelo de desenvolvimento que alia conservação ambiental, sustentabilidade e inclusão social.
Com medidas concretas e metas claras, espera-se que a regularização fundiária traga benefícios duradouros para as comunidades, fortalecendo sua capacidade de preservação e manejo sustentável dos recursos naturais.
Descubra mais sobre Florestal Brasil
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
