O que o Código Florestal tem a ver comigo?

Essa lei regula a forma como a vegetação é tratada no Brasil,
especialmente dentro das áreas rurais privadas. Cumpri-la é fundamental
para garantir ar limpo, água abundante e de qualidade e um clima
estável, inclusive para a produção agrícola. 

Por que o Código Florestal é importante?

Porque garante que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja
conservada, a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade, a
continuidade da produção de alimentos e a produção de água que abastece
nossas torneiras, aquíferos, reservatórios e usinas hidrelétricas que
geram energia. 

O Código Florestal é uma lei nova?

A Lei 12.651 foi publicada em 2012, mas a primeira versão do Código
Florestal é de 1934. Ela passou por uma reforma em 1965. Nas décadas
seguintes, outras leis e medidas provisórias atualizaram o Código
Florestal, até sua reforma há cinco anos. 

Por que eu devo me preocupar com uma lei que trata de florestas?

Porque garante que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja
conservada, a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade, a
continuidade da produção de alimentos e a produção de água que abastece
nossas torneiras, aquíferos, reservatórios e usinas hidrelétricas que
geram energia. Quanto mais pessoas entenderem que o Código Florestal faz
parte de suas vidas, mais fácil é exigir seu cumprimento.

Como o Código Florestal funciona?

O Código Florestal é um conjunto de normas que regula a proteção da
vegetação, as formas como a floresta pode ser explorada e instrumentos
econômicos e financeiros que estimulem esses objetivos.
As principais normas regulam:

• Quanta vegetação deve ser preservada na margem de rios e nascentes,
  morros, restingas e mangues (as áreas de preservação permanente, ou
  APP);
• Qual é o percentual de uma propriedade rural que deve ser mantida coberta de vegetação (a reserva legal);
• Em que casos e como essa vegetação pode ser explorada;
• Como deve ser feita a recuperação da vegetação quando necessário; e
• Regras de utilização do fogo no campo.

Na lei de 2012, ainda foram criados:

• O Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico do desenho
  geográfico da propriedade rural e de onde estão sua reserva legal e APP;
  e
• Instrumentos financeiros e econômicos para premiar quem conserva
  mais e para ajudar quem deseja compensar ou recuperar o que desmatou
  além do que diz a lei.

Escuto que o Código Florestal atrapalha o produtor rural. É verdade?

Alguns produtores rurais gostariam de desmatar toda sua propriedade, o
que não é permitido, pois o Código Florestal foi pensado para garantir o
bem comum de toda a sociedade. Mas a produção pode – e deve – caminhar
ao lado da conservação. Quem conserva florestas tem um clima mais ameno e
mais recursos naturais, que são matéria-prima para a produção
agropecuária.

O que o Código Florestal tem a ver com as mudanças climáticas?

Tudo! Preservar florestas é uma forma retirar o gás carbônico, o
principal gás do efeito estufa, do ar, ao mesmo tempo que ajuda a
aliviar as mudanças climáticas locais, preservando temperaturas amenas e
regimes de chuva estáveis, dois fatores fundamentais para a produção
agrícola. Por outro lado, uma vez que as árvores são feitas de carbono,
quando elas são cortadas e queimadas esse carbono pode ir para
atmosfera, piorando as mudanças climáticas.

Fonte: Texto retirado integralmente do site Observatório do Código Florestal. Acesso em 15/08/2017.