Lula ainda não decidiu se veta marco temporal, porém o prazo termina nesta sexta 20 de outubro de 2023.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva csegue consultando seus colaboradores para tomar uma decisão sobre o veto ou não, ao projeto do marco temporal aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta determina que a delimitação de novas áreas indígenas será apenas viável em territórios que eram de fato ocupado pelas comunidades nativas na data da promulgação da Constituição Federal em 1988.

NO QUE CONSISTE O MARCO TEMPORAL?

Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

A tese surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado. E em 2003, foi criada a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, mas uma parte dela, ocupada pelos indígenas Xokleng e disputada por agricultores, está sendo requerida pelo governo de Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento é que essa área, de aproximadamente 80 mil m²,  não estava ocupada em 5 de outubro de 1988, os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião porque eles haviam sido expulsos de lá.

A decisão sobre o caso de Santa Catarina firmará o entendimento do STF para a validade ou não do marco temporal em todo o País, afetando mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.

É também importante observar, que o debate sobre o marco temporal é complexo e polarizado, e muitos críticos argumentam que ele prejudica os direitos dos povos indígenas, contribui para a perda de terras tradicionais e não leva em consideração a diversidade de situações e realidades vividas por essas comunidades . Portanto, a opinião sobre o marco temporal varia amplamente, e a questão é objeto de intensos debates no Brasil.

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“O presidente está discutindo com toda a equipe ainda, e ele deve anunciar uma posição até amanhã. Mas não tem nenhuma definição ainda. O prazo é até amanhã, então até lá o presidente deve apresentar oficialmente a posição dele”, disse, nesta quinta-feira (19/10), o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, ao sair de um encontro no Senado com o relator na Casa do projeto de reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Especialistas indicam que a norma aprovada pelo Congresso deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que a Corte já se debruçou sobre o caso e decidiu, no mês passado, que o texto constitucional não estabelece o marco temporal e que seu estabelecimento afetaria cláusula pétrea da norma.

Lula sofre pressão de aliados e dos setores ambientalistas. Parte do governo indica, porém, que o desgaste de um veto integral possa dificultar o movimento de aproximação do governo com o agronegócio.

Como o texto deve ser invalidado, o presidente pode sancionar a lei e deixar o parlamento e o Congresso resolverem a questão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Correio Braziliense