Tribunal Federal barra controle da Eldorado pela Paper ExcellenceTribunal Federal barra transferência da Eldorado para a Paper Excellence

Com base na Lei de Terras, a empresa indonésia não atende aos requisitos necessários para a aquisição de terras e imóveis rurais brasileiros.

Em uma decisão baseada na Lei de Terras, que condiciona a compra de territórios nacionais por estrangeiros a determinadas regras, o Tribunal Regional Federal, órgão de segunda instância da justiça federal, determinou que a Paper Excellence não pode obter o controle da Eldorado, até que apresente as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional obtidas previamente à celebração do contrato de compra e venda.

O TRF considerou que a empresa indonésia não atendeu aos requisitos necessários para que estrangeiros possam adquirir terras e imóveis rurais brasileiros antes de assinar os contratos. Ao longo do processo, a PE declarou ter todas as autorizações necessárias para comprar a Eldorado Celulose, que possui mais de 250 mil hectares de terra. A legislação regula e limita a compra ou arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, estabelecendo os casos que requerem autorização do Congresso Nacional.

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