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A Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei 250/22, do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que estabelece punições para os responsáveis pelo comércio e uso industrial de madeira ilegal. A empresa que vender ou industrializar madeira nativa extraída ilegalmente, das florestas brasileiras, assim constatadas pelo departamento ambiental responsável, terão suas inscrições junto à secretaria estadual da Fazenda canceladas para todos os efeitos. Paulo quer proibir por 48 meses a concessão de inscrição de nova empresa para todos os sócios que integravam o empreendimento, até a conclusão do processo judicial.
LEIA O PROJETO DE LEI 250/2022 NA ÍNTEGRA AQUI
O projeto foi apresentado na sessão ordinária de ontem e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Turismo; Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais; e de Constituição, Justiça e Redação. Não foi previsto quando será votado em plenário.
Você pode votar a favor ou contra o projeto de lei clicando aqui: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/110300/visualizar
“Este projeto pretende coibir a ilegalidade sobre a comercialização de madeira, encerrando as inscrições das empresas infratoras junto ao órgão fazendário, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas, na maioria das vezes em pequeno valor, e na apreensão temporária da mercadoria, têm-se revelado insuficientes para combater este tipo de crime”, defende.
O Manejo Florestal Sustentável consiste na retirada de árvores nativas maduras da mata, seguindo detalhado plano de manejo, feito por engenheiros florestais e submetido à aprovação e o controle da secretaria de Meio ambiente do Estado. O corte é planejado e previamente aprovado pelos órgãos ambientais, que monitoram as áreas por meio de satélite. As Áreas de Preservação Permanente (APP) não são exploradas e o impacto ambiental é limitado.
Fonte: Só Notícias
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