by A proposta altera a redação do inciso I do artigo 3º da Lei 12.651/2012 (Estados da Amazônia Legal), o Código Florestal, que trata sobre a proteção da vegetação nativa e o projeto, foi apresentado no final de fevereiro de 2022 pelo deputado Juarez Costa (MDB/MT), está sendo avaliado nas comissões permanentes da Câmara em tramitação ordinária.
O Projeto de Lei que pretende retirar Mato Grosso dos limites da Amazônia Legal, proposto no final de fevereiro pelo deputado Juarez Costa (MDB/MT), avançou na Câmara dos Deputados e na última quarta-feira (9), o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), distribuiu o PL às comissões permanentes, onde ele será analisado em tramitação ordinária.
Sob o número 337/2022, a proposta está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Nacional, Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por sua vez, O deputado Allan Kardec (PDT-MT) posicionou-se contrário à medida na ultima quinta-feira (10.03). “Esse PL 337/2022 para excluir Mato Grosso da Amazônia Legal, de autoria do deputado Juarez e relatoria do deputado Neri Geller, é um absurdo, sem tamanho e proporção“, criticou o deputado Allan Kardec durante a reunião da Comissão do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, realizada nesta quinta-feira (10/3). “E a Assembleia Legislativa vai ter esse tema e debate aqui“, sugeriu. Na reunião, os deputados Carlos Avallone e Allan Kardec foram eleitos por unanimidade presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente.
No entanto o que justifica o criador da da proposta, o Deputado Juarez Costa, é que a manutenção da Reserva Legal em 80%, como determina a lei para o bioma Amazônico, traz prejuízos aos produtores rurais. Segundo ele, é preciso expandir a fronteira agrícola no estado para atender o aumento da demanda nacional e internacional por alimentos, também ontem foi definida a relatoria do PL 337/2022, que ficará a cargo do deputado Neri Geller (PP/MT). “Fico muito honrado com essa nomeação, pois sei que é fruto do meu trabalho pelo desenvolvimento de Mato Grosso na Câmara Federal”, disse o deputado em suas redes, após reunião com Lira e Costa.
Geller é da bancada ruralista na Câmara e produtor rural em MT. Em 2006 foi coordenador do núcleo pró-soja em Lucas do Rio Verde e liderou protestos contra a política agrícola do Governo Lula. Na Câmara, foi também relator do projeto que muda as regras do licenciamento ambiental no Brasil.
O deputado Allan Kardec ainda somando a sua crítica, reforçou que a questão central que está em jogo é conciliar desenvolvimento e preservação da floresta amazônica. Em algumas cidades de Mato Grosso há outdoor com os dizeres: “Mato Grosso fora da Amazônia Legal – Precisamos crescer e produzir“. Em abril de 2020, o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, em reunião ministerial com o presidente Jair Bolsonaro, disse que era bom “ir passando a boiada” para mudar a legislação ambiental enquanto havia “tranquilidade na Imprensa“, que só “fala de covid” na pandemia.
Amazonia Legal
A área da Amazônia Legal compreende parte de Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Maranhão, Amapá, Pará, Amazonas, Roraima, Acre e Rondônia. A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP26) foi realizada em novembro de 2021, em Glasgow, na Escócia.
E Segundo a diretora-executiva da organização mato-grossense, Instituto Centro de Vida (ICV), Alice Thuault, a proposta não se sustenta sob vários aspectos! “A proposta não para em pé. Primeiro porque tirar o estado de uma definição legal não tira o fato de que ele tem mais de 50% de floresta amazônica em seu território. Não se sustenta porque uma mudança de estatuto vai resultar em perda de acesso a políticas públicas importantes. O Mato Grosso tem programas de apoio de cooperação nacionais e internacionais que vêm justamente porque ele está dentro da Amazônia Legal. Também não se sustenta em termos de produção de alimentos. É um mito que a única opção para acabar com a fome no mundo é preciso aumentar a produção do agronegócio ou mesmo que o agronegócio precisa de mais terra para produzir mais. Não se sustenta em termos de segurança jurídica para os produtores rurais, que teriam que lidar com uma mudança nas normas do estado”
Segundo ela, a proposta de Costa foi criada com fins eleitorais. “O fato de que a proposta não se sustenta e não tem nenhuma operacionalidade, nos faz pensar que ela é uma estratégia de comunicação que está sendo colocada em contexto eleitoral. O problema é que isso provoca danos diretamente às florestas, pois vivemos num estado onde só uma fala assim já pode provocar desmatamento”, conclui.
Na última sexta-feira (4), em entrevista a uma rádio, o vice-presidente Hamilton Mourão, presidente do Conselho da Amazônia, se posicionou contrário à proposta de Costa. “A Amazônia Legal tem uma definição muito clara em termos de limites, algo que foi estabelecido em 1953, e dentro da questão de proteção do sistema da Amazônia, é importante que [o limite] seja mantido e Já há bastante área a ser explorada”, defendeu.
Fontes: PNB Online, OEco
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