O que é, e para o que serve o Cadastro Nacional de Florestas Públicas?

O Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP) representa uma ferramenta crucial para o planejamento e gestão florestal no Brasil. Ele consolida informações georreferenciadas sobre as florestas públicas do país, proporcionando uma base confiável de mapas, imagens e dados relevantes para gestores públicos e a população em geral. Esses dados são fundamentais para processos como a destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e concessões florestais.

O CNFP é composto pelo Cadastro de Florestas Públicas da União, pelos cadastros correspondentes dos estados, Distrito Federal e municípios, e está em fase de integração ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

O processo de cadastramento das florestas públicas segue três etapas: identificação, que envolve o mapeamento das florestas em áreas públicas; delimitação, com o registro do perímetro da floresta na matrícula do imóvel público; e demarcação, que inclui a implantação de marcos topográficos e a colocação de placas informativas no campo.

Existem três categorias de florestas públicas federais: as do Tipo A (FPA), com destinação específica para Unidades de Conservação da Natureza, Terras Indígenas, Assentamentos Rurais Públicos, áreas militares e outras formas previstas em lei; as do Tipo B (FPB), localizadas em áreas arrecadadas pelo Poder Público, mas ainda sem destinação específica; e as do Tipo C (FPC), encontradas em áreas de dominialidade indefinida, comumente chamadas de terras devolutas. O CNFP desempenha um papel crucial na promoção da transparência, participação social e unificação das informações relacionadas às florestas públicas.

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Para realizar o Mapa de Florestas Públicas da União na fase de identificação, foram desenvolvidas atividades em três frentes distintas:

1. Levantamento de informações de terras públicas federais:

O Serviço Florestal Brasileiro coletou informações sobre terras públicas federais de diversos órgãos gestores, incluindo a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para Terras Indígenas (TI), o Instituto Chico Mendes da Conservação da Natureza (ICMBio) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para Unidades de Conservação Federais (UCs), além do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para projetos de assentamento e terras arrecadadas não destinadas. As florestas públicas sob domínio do Ministério da Defesa (MD) e das Forças Armadas também estão sendo incorporadas. Nesta fase, foram utilizadas apenas informações já georreferenciadas pelos órgãos fornecedores.

É importante observar que podem existir inconsistências entre as áreas calculadas a partir dos polígonos identificados no CNFP e as declaradas nos instrumentos de criação e demarcação das unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, áreas militares ou glebas arrecadadas. Essas inconsistências podem decorrer de fatores como diferenças de projeção cartográfica, métodos de determinação de área pré-georreferenciamento, sobreposições sem definições jurídicas claras e processos contínuos de consolidação de dados. Essas discrepâncias serão analisadas e corrigidas nas fases subsequentes de delimitação e demarcação das florestas públicas. Nesta fase, não foram incluídas as florestas em áreas devolutas, estaduais ou municipais.

1. Levantamento da cobertura florestal existente:

A identificação das florestas públicas baseia-se na cobertura florestal existente em março de 2006, data da sanção da Lei 11.284. O mapa definitivo da cobertura florestal do Brasil para o ano de 2006 foi elaborado em 2008 e atualizado em 2012.

Na primeira versão do cadastro, a identificação da cobertura florestal foi focada inicialmente na região amazônica, utilizando dados do Programa de Monitoramento de Desflorestamento da Amazônia por Satélite (PRODES) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Desde 2011, também foram incorporadas informações da cobertura florestal em todas as regiões do país provenientes do Projeto Nacional de Ações Integradas Público-Privadas para Biodiversidade (PROBIO), do Ministério do Meio Ambiente.

1. Cruzamento das informações:

No ambiente de Sistema de Informações Geográficas (SIG), as informações georreferenciadas foram cruzadas para compreender os aspectos qualitativos das florestas públicas identificadas.

Os procedimentos adotados nesta etapa pré-qualificam as florestas públicas até o estágio de identificação. O próximo passo envolve o delineamento preciso das florestas públicas sobre folhas cartográficas e imagens de satélite.

No Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), cada floresta pública é representada por um polígono contínuo identificado por um código único composto da seguinte forma: FPA-5534967W-451436S, onde:

• Os três primeiros dígitos indicam o tipo de floresta pública (A, B ou C).
• Os demais dígitos representam as coordenadas geográficas (grau, minuto, segundo) referentes ao centróide do polígono.

Essas informações são consolidadas conforme novos dados são disponibilizados pelas instituições parceiras, tornando o Cadastro uma base de dados dinâmica. A criação do CNFP foi estabelecida pela Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, sendo regulamentada pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, e seus procedimentos são definidos pela Resolução nº 02, de julho de 2007, do Serviço Florestal Brasileiro.

• Navegue no mapa interativo do CNFP

O Cadastro Georreferenciado de Florestas Públicas Federais (CGFPU) tem como objetivo identificar as florestas públicas federais (FPF) correspondentes às áreas de florestas naturais ou plantadas em terras de domínio da União e da administração indireta. O CGFPU abrange:

1. Áreas inseridas no Cadastro de Terras Indígenas.
2. Unidades de conservação federais, como Parque Nacional, Reserva Extrativista, Florestas Nacionais, com exceção das áreas privadas situadas em categorias de unidade que não exigem desapropriação, como Áreas de Proteção Ambiental (APA).
3. Florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais, matriculados ou em processo de arrecadação em nome da União, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O CNFP, com sua abordagem dinâmica e abrangente, proporciona uma visão integrada das florestas públicas, incluindo diversas categorias e tipos, promovendo a transparência e a gestão eficiente desses recursos naturais.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima