Mercado de Carbono em foco ou em xeque?

Em uma matéria do Câmara leg.com, do final de setembro de 2023, foi noticiado que; Especialistas consultados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados enfatizaram que o projeto de lei que estabelece disposições para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (PL 412/22, do Senado Federal) não aborda a questão fundamental das emissões de gases de efeito estufa no Brasil: o desmatamento florestal. Este mercado negocia créditos que representam uma tonelada de emissões, cumprindo as metas globais de redução desses gases, que contribuem para o aquecimento global.

O projeto de regulação está sendo analisado pelo Senado e tem o apoio do governo. Segundo o diretor de Política Climática do Ministério do Meio Ambiente, Aloisio Lopes, a ideia é regular o mercado para setores que emitem acima de alguns patamares. Dessa forma os créditos serão avaliados pelo governo antes de serem emitidos, para evitar fraudes.

O QUE É O CRÉDITO DE CARBONO?

O mercado de crédito de carbono representa um sistema de compensação para as emissões de carbono e gases de efeito estufa (GEE). Esse mecanismo é acionado quando não conseguem atingir suas metas de redução de GEE ou quando buscam recompensas por terem limitadas suas próprias emissões.

Existem duas abordagens fundamentais para estimular a mitigação das emissões de GEE. A primeira é a aplicação de políticas de “comando e controle”, em que o Estado estabelece regulamentações diretas para controlar as emissões. A segunda é por meio de instrumentos econômicos, que incluem incentivos, subsídios e a precificação do carbono. Essa última estratégia envolve definir um valor para as emissões de GEE.

A precificação do carbono pode ocorrer de duas maneiras, a primeira é a tributação do carbono, onde as emissões de GEE são tributadas com base em uma unidade específica, alcançam uma redução global de emissões predefinida. A segunda opção é o mercado de carbono, que pode ser composto por sistemas voluntários ou regulamentados.

Nos mercados regulamentados, os setores sujeitos a regulamentações podem comprar e vender permissões de emissões de GEE de acordo com as regras determinadas pelo governo. O Sistema de Comércio de Emissões, conhecido como “Cap and Trade”, é o exemplo mais comum desse tipo de mercado em todo o mundo.

Por outro lado, o mercado permite voluntariamente que empresas, ONGs, instituições, governos e indivíduos assumam a responsabilidade de compensar suas próprias emissões, adquirindo créditos de carbono de projetos terceirizados que efetivamente eliminem as emissões ou capturem carbono.

Para entender melhor a origem do mercado de carbono, é preciso voltar ao ano de 1997, quando o Protocolo de Kyoto foi assinado. Este acordo distribui metas de redução de emissões para os países desenvolvidos, com o objetivo de reduzir as emissões de GEE em 5,2% em relação aos níveis de 1990.

Para cumprir essas metas, foram estabelecidos mecanismos que incentivaram a criação de projetos inovadores, como o desenvolvimento de energias renováveis ​​e ações de reflorestamento. Esses projetos poderiam gerar créditos de carbono, permitindo que os países ultrapassassem suas metas, conforme previsto no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

No entanto, para que um projeto seja validado, ele deve passar por uma avaliação rigorosa que garanta sua previsão e mensurabilidade em relação ao cenário hipotético sem o projeto.

Portanto, o Protocolo de Quioto desempenha um papel fundamental na regulamentação do mercado de carbono global, incentivando a adoção de objetivos ambiciosos de redução de emissões em várias partes do mundo, tanto em níveis nacionais como locais. Graças aos acordos internacionais e regulamentações previstas por governos, empresas e comunidades, o mercado de carbono continua a ser uma ferramenta valiosa na luta contra as mudanças climáticas, promovendo a redução de gases de efeito estufa e o desenvolvimento de práticas sustentáveis ​​em todo o mundo.

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DENUNCIAS DE FRAUDES NA AMAZÔNIA EM 2023

“Defensoria Pública do Pará entrou com ações na Justiça contra empresas. Três projetos estão sobrepostos a áreas de florestas públicas estaduais sem autorização do governo do Pará. Créditos gerados foram usados por grandes multinacionais e até um clube de futebol da Inglaterra para compensar emissões.” Trecho retirado da matéria no G1 de 02/10/2023.

Cinco empresas brasileiras e três estrangeiras (uma americana, uma canadense e uma britânica) foram identificadas pela Defensoria Pública do Estado do Pará como tendo adquirido terras públicas na Amazônia com o objetivo de obter lucro através da venda irregular de créditos de carbono para grandes corporações multinacionais . A Defensoria Pública do Pará tomou medidas legais ao entrar com três ações civis públicas na Vara Agrária de Castanhal contra os envolvidos em três projetos de crédito de carbono localizados na área rural de Portel.

Portel, com uma população de 62,4 mil habitantes, é um município situado nas margens remotas do rio Marajó, a 13 horas de barco de Belém, a 263 km da capital, e é atravessado pelas águas de diferentes rios do arquipélago do Marajó.

As multinacionais envolvidas, incluindo empresas farmacêuticas, companhias aéreas e até mesmo um clube de futebol da Inglaterra, recebem créditos de carbono desses projetos para compensar suas próprias emissões de gases de efeito estufa e essas compras foram realizadas de acordo com a legislação vigente, após os projetos terem sido registrados pela maior certificação de venda de créditos de carbono no mundo, a Verra.

É importante destacar que as multinacionais não estão sob investigação pela Defensoria Pública. Os processos judiciais são direcionados a empresas que geram créditos de carbono. As empresas envolvidas alegaram que não tinham conhecimento das irregularidades apontadas pela Defensoria, enquanto o clube de futebol não respondeu às tentativas de contato.

A Defensoria do Pará acordou três problemas com os projetos: analisa que os projetos estavam localizados em propriedades privadas, quando, na verdade, estavam em terras públicas estaduais; a ausência de autorizações governamentais locais para projetos em terras públicas; e falta de consulta às comunidades ribeirinhas que vivem em assentamentos agroextrativistas demarcados pelo governo do Pará.

Segundo a Defensoria, esses projetos representam uma forma de grilagem de terras públicas, já que as empresas responsáveis ​​utilizaram matrículas imobiliárias e Cadastros Ambientais Rurais (CAR) inválidos para alegar que as áreas eram de propriedade privada. O Ministério Público do Pará também está investigando esses casos. O g1 realizou uma investigação detalhada, incluindo entrevistas com líderes e moradores locais, e concluiu que as empresas não se identificaram claramente e não informaram as comunidades locais sobre a natureza de seus projetos.

Parte das áreas dos projetos se sobrepõe a assentamentos agroextrativistas já titulados pelo governo estadual, onde vivem comunidades ribeirinhas. No total, esses assentamentos abrangem mais de 3,3 mil km² de florestas públicas.

Esses projetos, destinados a vender créditos de carbono no mercado voluntário, passaram por uma certificação internacional, a Verra, que avaliou a capacidade dos projetos de evitar emissões. No entanto, não há evidências de que os projetos em Portel tenham realmente contribuído para a proteção ambiental.

Em resumo, as ações legais da Defensoria Pública do Pará destacam a aquisição irregular de terras públicas na Amazônia por empresas para lucrar com a venda de créditos de carbono, destacando a necessidade de maior regulamentação e transparência nesse mercado.

FONTES: Portal da Indústria, Câmara dos Deputados, G1