FloresCast #24 - Novas Regras do Licenciamento Ambiental

Nesse episódio do FloresCast, Lucas Monteiro recebe a pesquisadora Eng. Florestal Betel Cavalcante (@eng_betelcavalcante) e a advogada especialista em direito ambiental Karoline Pantoja (@advoagroambientalom) para conversar a respeito das novas regras para o Licenciamento Ambiental no Brasil depois da aprovação do Projeto de Lei 3729/04 na Câmara dos Deputados que alterou procedimentos para no País. O texto agora aguarda votação no Senado. Saiba o que muda e quais os impactos que esse projeto de lei pode causar no meio ambiente e na atuação dos profissionais de meio ambiente. Um assunto muito sério, mas abordado daquele nosso jeitinho leve e descontraído

O FloresCast é o primeiro podcast voltado ao setor florestal e ambiental do Brasil. Diversos temas trazidos por especialistas e entusiastas do setor ambiental de forma clara e bem humorada. www.florestalbrasil.com

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Com a aprovação do Projeto de Lei 3729/04 a Câmara dos Deputados alterou procedimentos para o licenciamento ambiental no País. O texto do deputado Neri Geller (PP-MT) aguarda votação no Senado.

As regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos tratam de prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados dessas obrigações.

Pelo substitutivo aprovado, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio deverá ser emitida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), valendo também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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