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A implementação plena do Código Florestal (CF), aprovado em 2012, sofre de um obstáculo que a legislação que o criou ou o ignorou ou previa que fosse resolvido pelos poderes públicos: o atraso na análise final do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela burocracia, falta de pessoal e até pelo desmazelo dos órgãos competentes na aprovação das condições das propriedades rurais.
Sem os dados sobre áreas remanescentes de vegetação nativa, sobre áreas de preservação permanente (APP) e/ou sobre reserva legal, atestados pelos serviços ambientais para os produtores se valerem do Programa de Regularização Ambiental (PRA), a rigor o CF fica quase como letra morta. O registro eletrônico de cada propriedade é que vai dar o controle futuro sobre o meio ambiente, enquanto se amplia o debate e as críticas nacional e internacional sobre o desmatamento no Brasil.
Milhões de CARs estão à espera de regularização e isso é um “desastre, que fragiliza o CF”, explica Pedro de Camargo Neto, ex-vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, produtor e consultor.
O retrato do Pará é o retrato brasileiro. Informação de membro do alto escalão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), dada sob reserva do seu nome, confirma menos de 500 CARs aprovados, de um total de 230 mil entregues pelos proprietários rurais paraenses. Haveria, ainda, entre 7 e 8 mil validados, porém com pendências.
“Pelas minhas contas, levará 50 anos para a conclusão final”, arremata a fonte.
Após várias prorrogações de prazos de inscrição pelos produtores, sendo o último para dezembro de 2020, essa situação do Pará se estende a nível de Brasil, com alguns estados melhores outros piores. “Mas não tem estado bom”, completa Camargo Neto.
Até janeiro haviam sido cadastrados 6,5 milhões de imóveis, abrangendo 543,7 milhões de hectares.
Às dificuldades de processamento e análise do CAR se somam aos reveses sofridos pelo CF, relatado na Câmara pelo ex-deputado Aldo Rebelo, e “ampliam a intranquilidade jurídica sobre o marco regulatório ambiental exaustivamente debatido no Congresso Nacional”, escreveu também o produtor em recente artigo “Código Florestal: obstáculos na implementação”.
E alimentam as contestações pelas minorias que perderam no debate democrático, conclui ele. Entre elas, o ativismo ambientalista que não aceitou a decisão da maioria do Congresso e proprietários que resistem na adesão, quando não fraudam o cadastramento, como já foi comprovado em inúmeras situações.
Fonte: MoneyTimes
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