Comissão Europeia propõe adiamento da própria da Lei Antidesmatamento

Se aprovado pelo Parlamento Europeu, a lei será aplicável apenas em 30 de dezembro de 2025 para grandes companhias e 30 de junho de 2026 para micro e pequenas empresas.

Argumentos que levaram ao adiamento da Lei Antidesmatamento

A decisão da União Europeia não veio sem debate. Um dos principais argumentos apresentados por países como o Brasil foi que a legislação europeia não leva em conta as leis ambientais locais, como o Código Florestal Brasileiro, que distingue entre desmatamento legal e ilegal. Para o Brasil, isso representava um desrespeito às normas ambientais internas e poderia impactar diretamente o agronegócio, que é um dos setores mais fortes do país.

A Alemanha também desempenhou um papel importante na pressão por adiamento. Organizações agrícolas e florestais alemãs apontaram que a nova legislação poderia prejudicar não só os exportadores globais, mas também os próprios agricultores europeus. Eles argumentaram que a implementação imediata da lei poderia interromper as cadeias de suprimentos e aumentar os custos dos produtos no mercado europeu, além de excluir pequenos agricultores.

Não apenas a Alemanha, mas cerca de 20 dos 27 estados-membros da UE pediram a Bruxelas, em março, para reduzir e possivelmente suspender a Lei Antidesmatamento, dizendo que prejudicaria os próprios agricultores do bloco, que seriam proibidos de exportar produtos cultivados em terras desmatadas.

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Para provarem que seus produtos não vieram de áreas desmatadas, as empresas europeias terão que elaborar maneiras de mapear a produção de mercadorias de ponta a ponta. No caso da madeira, os importadores precisarão garantir que os produtos venham de planos de manejo florestal sustentável e que não resultem de desmatamento ou degradação florestal.

Críticos da medida dizem que esse processo será extremamente complexo por envolver fornecedores de todo o mundo, milhões de fazendas e diversos intermediários.

Já a UE, que é o segundo maior contribuinte do mundo para o desmatamento por meio de suas importações, argumenta que a lei é necessária para acabar com a contribuição do bloco para esse problema, já que a retirada da vegetação para fins agropecuários é a segunda principal causa das mudanças climáticas depois da queima de combustíveis fósseis.

Brasil: Como estamos preparados para atender à Lei EUDR

Embora a implementação da Lei Antidesmatamento tenha sido adiada, o Brasil está bem posicionado para atender aos requisitos exigidos pela nova legislação quando esta entrar em vigor. O país já conta com uma série de medidas que garantem uma produção mais sustentável e monitorada:

• Fiscalização Ambiental Rigorosa: O Brasil tem uma das legislações ambientais mais robustas do mundo. O Código Florestal Brasileiro exige que proprietários rurais mantenham áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, o que já contribui para a preservação ambiental em larga escala. Além disso, há uma fiscalização constante para garantir que o desmatamento ilegal seja combatido.
• Tecnologia de Monitoramento: A tecnologia desempenha um papel essencial na conformidade com as regras de desmatamento. O Brasil utiliza sistemas avançados de rastreamento, como o CAR (Cadastro Ambiental Rural), que permite o monitoramento das áreas de produção em tempo real. Além disso, o uso de satélites para monitoramento ambiental oferece uma visão abrangente das áreas de cultivo, identificando rapidamente qualquer irregularidade.
• Rastreabilidade da Madeira: O Brasil possui um dos mais avançados

  

  sistemas de controle e rastreabilidade de madeira do mundo. O SINAFLOR e o Sisflora (no Pará e Mato Grosso), são capazes de fornecer informações precisas sobre as coordenadas geográficas das árvores que originaram cada lote de madeira que é produzida e exportada do Brasil. Controles adicionais para espécies listadas na CITES como Ipê e Cumaru vão adicionar uma camada a mais de segurança para as exportações da madeira brasileira.

• Esforços na Redução do Desmatamento: O Brasil tem intensificado os esforços para reduzir o desmatamento, especialmente na Amazônia e no Cerrado. Ações coordenadas entre o governo e a sociedade civil têm sido cruciais para diminuir o impacto ambiental da produção agropecuária. Cabe dizer que o Brasil já limita o desmatamento autorizado a 20% da área total de propriedades rurais localizadas na Amazônia, e normalmente, madeiras de áreas desmatadas já não são autorizadas à exportação pelo IBAMA.

Esses pontos tornam a EUDR redundante para o Brasil, principalmente no que se refere à exportação de madeira. Mas não livram os produtores da preocupação com os impactos que as exigências e burocracias que serão criadas com a implementação da lei anti-desmatamento européia.

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Impacto no Agronegócio e a Capacidade de Adaptação

A nova EUDR afetará diretamente setores importantes para a economia brasileira, como a soja, a carne bovina, o café e a madeira, produtos que compõem uma parte significativa das exportações brasileiras para a União Europeia. Em 2022, essas exportações somaram cerca de 25 bilhões de dólares, representando aproximadamente 60% das exportações agropecuárias do Brasil para o bloco.

A exigência de rastreabilidade total da cadeia produtiva pode parecer desafiadora, mas o Brasil já está à frente no uso de tecnologias que garantem essa transparência.

O adiamento da Lei Antidesmatamento pela União Europeia é um reconhecimento das complexidades envolvidas na implementação de uma legislação dessa magnitude. Ao mesmo tempo, o Brasil, com sua forte fiscalização ambiental, tecnologias avançadas de rastreamento e esforços contínuos na preservação ambiental, está preparado para atender aos requisitos dessa nova legislação, demonstrando que a sustentabilidade pode andar de mãos dadas com o crescimento do agronegócio. A partir do momento em que essas ferramentas são adotadas de maneira mais ampla, o país estará em posição de continuar como um dos maiores fornecedores de produtos agrícolas para a Europa, atendendo às normas internacionais de sustentabilidade.